SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) Especialidade: Pedagogia

NÍVEL SUPERIOR
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

"TIPO A – Garantir direitos transforma realidades."

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) se configura como ação estratégica para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). É um campo de conhecimento e atuação transdisciplinar, multissetorial e multiprofissional, com amplas possibilidades de uso de recursos educacionais problematizadores com base no diálogo, favorecendo a reflexão crítica, a autonomia dos indivíduos e famílias e a valorização da cultura alimentar, da sustentabilidade e dos sistemas alimentares saudáveis.

A EAN é uma diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), conforme dispõe o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e, assim, representa uma estratégia fundamental para a promoção da alimentação adequada e saudável, ampliando a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, das famílias e da comunidade, permitindo refletir sobre toda a cadeia produtiva – produção, abastecimento e acesso a alimentos adequados e saudáveis. Nesse sentido, deve ser abordada de maneira mais ampla em diversos campos de atuação, articulando-se com outras políticas públicas.

No âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) são desenvolvidas de forma transversal, articulando-se tanto com os programas da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional quanto com a Política de Assistência Social, sob gestão da Subsecretaria de Assistência Social.
Nesse contexto, a EAN é promovida junto aos beneficiários do Programa Cartão Prato Cheio, nas modalidades pecúnia e cestas de alimentos, nas atividades mensais realizadas nos Restaurantes Comunitários e também entre os servidores da Secretaria, ampliando o acesso a informações qualificadas sobre alimentação adequada e saudável. Adicionalmente, as ações de EAN são realizadas no escopo dos programas, serviços e unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os Centros POP e as Unidades de Acolhimento.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que a EAN ultrapassa a dimensão da orientação sobre hábitos alimentares, porque
(A) condiciona a atuação à divulgação de recomendações nutricionais voltadas aos beneficiários de programas de transferência de renda.
(B) fundamenta-se na integração entre diferentes áreas de conhecimento e políticas públicas, promovendo autonomia, reflexão crítica e compreensão dos sistemas alimentares.
(C) concentra suas ações na fiscalização da qualidade dos alimentos comercializados pelos estabelecimentos públicos.
(D) substitui as políticas públicas de segurança alimentar ao assumir integralmente a promoção do direito humano à alimentação adequada.
(E) limita-se à realização de atividades educativas destinadas aos usuários dos restaurantes comunitários.

QUESTÃO 2
De acordo com o texto, a relação estabelecida entre a EAN e as políticas públicas evidencia que
(A) a efetividade das ações de EAN depende da atuação da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.
(B) a EAN constitui estratégia integrada que se desenvolve de forma transversal, articulando diferentes programas, serviços e políticas públicas.
(C) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional substituiu as ações anteriormente executadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(D) as ações de EAN destinam-se prioritariamente aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), por serem responsáveis pela execução das políticas públicas.
(E) a promoção da alimentação adequada restringe-se às atividades desenvolvidas no programa Cartão Prato Cheio.

QUESTÃO 3
Em consonância com o texto, a EAN contribui para a promoção da alimentação adequada e saudável, porque
(A) prescinde de ações relacionadas à distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social.
(B) circunscreve suas atividades às unidades responsáveis pela execução da Política de Assistência Social.
(C) define critérios para a concessão de benefícios sociais vinculados ao SUAS.
(D) substitui os programas de segurança alimentar por ações educativas voltadas aos servidores públicos.
(E) estimula a reflexão crítica, fortalece a autonomia dos indivíduos e integra suas ações com diferentes políticas públicas.

Texto para as questões de 4 a 6.
Prezados(as) cidadãos(ãs),

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está à disposição para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que residem em seu território de abrangência, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência de renda, da fragilidade dos vínculos familiares e comunitários ou do acesso limitado às políticas públicas.

Entre os serviços oferecidos, destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que realiza acompanhamento continuado com o objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados, por meio de espaços de escuta, orientação e troca de experiências.

No Distrito Federal, a rede conta com 32 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes territórios, além de um CRAS Móvel, que realiza atendimento itinerante em localidades sem unidade fixa, ampliando o acesso da população aos serviços da assistência social.

Caso você ou sua família necessitem de orientação ou acompanhamento, procure a unidade do CRAS mais próxima. Nossa equipe está preparada para acolher, orientar e contribuir para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Cordialmente,

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
Infere-se do texto que a atuação do CRAS busca enfrentar situações de vulnerabilidade social, por meio de uma estratégia que
(A) concentra suas ações na concessão de benefícios financeiros às famílias em situação de baixa renda.
(B) articula acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso a direitos e políticas públicas.
(C) prioriza o atendimento às famílias residentes em localidades atendidas pelo CRAS Móvel.
(D) restringe sua atuação ao encaminhamento dos usuários para programas de transferência de renda.
(E) substitui a atuação das demais políticas públicas voltadas à proteção social.

QUESTÃO 5
Quanto às características composicionais e à finalidade comunicativa, o texto apresenta estrutura típica de um(a)
(A) relatório administrativo, pois registra resultados quantitativos referentes aos atendimentos realizados pelo CRAS.
(B) memorando, pois comunica internamente aos servidores procedimentos administrativos de funcionamento das unidades do CRAS.
(C) parecer técnico, pois analisa juridicamente a execução da Política Nacional de Assistência Social.
(D) carta institucional de caráter informativo, pois dirige-se à população para apresentar serviços públicos e orientar a busca por atendimento.
(E) edital, pois estabelece regras para o ingresso de cidadãos nos serviços socioassistenciais.

QUESTÃO 6
Considerando o trecho “Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados.”, é correto afirmar que a expressão “desse serviço” estabelece a relação de referenciação com
(A) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
(B) o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
(C) os programas de transferência de renda.
(D) os serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
(E) a equipe responsável pelo atendimento às famílias.

Texto para as questões 7 e 8.
O Projeto Warao oferece atendimento socioassistencial a famílias migrantes internacionais e refugiadas da etnia Warao, oriundas da Venezuela, em situação de rua ou desabrigo no Distrito Federal, com foco na reinserção social, no fortalecimento dos vínculos sociais e na promoção da autonomia. A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro, organizado em sistema de cogestão, com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. De caráter temporário, o projeto está em funcionamento desde janeiro de 2021, sendo executado por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) e a Cáritas Arquidiocesana de Brasília, com sede na Chácara nº 1, Núcleo Rural Capão Comprido, às margens da DF-473, em São Sebastião (DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).
 
QUESTÃO 7
Com base no período a seguir, adaptado do texto, “A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias.”, é correto afirmar que a predominância dos verbos no presente do indicativo no texto justifica-se porque esse tempo verbal
(A) descreve ações concluídas em momento anterior ao da enunciação, enfatizando a origem histórica do Projeto Warao.
(B) indica ações futuras cuja realização depende da celebração de novos convênios institucionais.
(C) expressa ações habituais, apresentando como vigentes as atividades desenvolvidas pelo projeto.
(D) manifesta hipótese acerca das atividades que poderão ser desenvolvidas pela equipe técnica.
(E) atribui às ações caráter eventual, condicionado ao comparecimento das famílias ao serviço.

QUESTÃO 8
Assinale a opção em que a reescrita do trecho “equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.” mantém a concordância verbal e nominal de acordo com a norma-padrão.
(A) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(B) A equipe técnica de referência são responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(C) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promoverem o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(D) A equipe técnica de referência são responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(E) A equipe técnica de referência é responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.

QUESTÃO 9
A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.
(A) Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.
(B) A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.
(C) A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.
(D) A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.
(E) A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

QUESTÃO 10
Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.

Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
(A) A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
(B) O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
(C) A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
(D) A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
(E) O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.

QUESTÃO 11
Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.
(A) Dar-se-á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.
(B) O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.
(C) Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.
(D) A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.
(E) O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

QUESTÃO 12
À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
(B) A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.
(C) O prazo de prescrição conta-se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.
(D) A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.
(E) Tratando-se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se independentemente da existência de ação penal em curso.

QUESTÃO 13
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
(B) A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
(C) A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
(D) A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
(E) A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

QUESTÃO 14
Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.
(A) manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação
(B) centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas
(C) estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual
(D) transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações
(E) submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

QUESTÃO 15
Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.
(A) As práticas discriminatórias decorrentes de comportamentos individuais constituem o núcleo das ações de enfrentamento previstas no eixo, enquanto a violência e o racismo institucionais são tratados por instrumentos específicos da Administração Pública.
(B) O eixo distribui o tratamento de raça, etnia e orientação sexual entre órgãos setoriais distintos, enquanto as políticas direcionadas às mulheres concentram-se nas desigualdades de gênero.
(C) A produção de conhecimento, a realização de debates e as campanhas educativas formam o núcleo das medidas estabelecidas pelo eixo, enquanto ações de acesso a serviços, inserção laboral, microcrédito e capacitação de servidores integram outros componentes do plano.
(D) A ampliação da presença de mulheres negras, lésbicas e transexuais em instituições públicas e privadas constitui a finalidade principal do eixo, cabendo às políticas gerais de inclusão assegurar sua permanência, ascensão e acesso equânime às políticas públicas.
(E) O eixo incorpora as perspectivas de raça, etnia e orientação sexual às políticas direcionadas às mulheres, considera desigualdades relacionadas à identidade de gênero, enfrenta a violência e o racismo institucionais e busca garantir o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

QUESTÃO 16
Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(A) Na execução da política, os órgãos de segurança pública exercem a coordenação. Já as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação atuam mediante encaminhamentos definidos no atendimento policial.
(B) A política deve articular entes federativos, sistema de justiça, políticas públicas e entidades não governamentais, com dados, capacitação, campanhas e integração operacional.
(C) A produção de estudos e estatísticas deve tomar os registros administrativos gerais como base principal de avaliação, utilizando gênero, raça e etnia em levantamentos específicos.
(D) A capacitação permanente deve ser organizada pelas equipes policiais especializadas, responsáveis por definir protocolos comuns para os profissionais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(E) As campanhas educativas devem ser desenvolvidas após o registro da ocorrência e a adoção das providências repressivas, com foco na prevenção da reincidência.
 
QUESTÃO 17
Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.
(A) O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.
(B) O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.
(C) A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.
(D) A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.
(E) O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a degravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.

QUESTÃO 18
Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex-companheiro de aproximar-se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou-lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outras sanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
(A) O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.
(B) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.
(C) O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24-A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.
(D) O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24-A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(E) A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

QUESTÃO 19
Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.
(A) A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.
(B) A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.
(C) Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.
(D) A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.
(E) A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

QUESTÃO 20
Quanto às noções de primeiros socorros, assinale a opção correta.
(A) Em acidentes automobilísticos, a retirada da vítima do veículo precede a avaliação da cena, viabilizando a agilidade no atendimento.
(B) O deslocamento do osso em uma articulação de sua posição normal caracteriza fratura fechada.
(C) Em queimaduras térmicas, recomenda-se lavar o local com água corrente, utilizar compressas frias ou gelo e retirar de imediato roupas e objetos aderidos à pele.
(D) A queimadura de segundo grau atinge a epiderme e a derme e tem como características dor local, vermelhidão e aparecimento de bolhas.
(E) A manobra de desengasgo é a técnica de desobstrução das vias aéreas e consiste em cinco tapotagens (golpes nas costas) seguidas de cinco compressões abdominais em pacientes inconscientes.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO EDAS

QUESTÃO 21
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
(A) A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.
(B) A organização do sistema fundamenta-se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.
(C) O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.
(D) A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir-se à transferência de renda.
(E) O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.

QUESTÃO 22
A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.
(A) O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.
(B) A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.
(C) A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.
(D) O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.
(E) A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.
 
QUESTÃO 23
A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.
(A) A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.
(B) O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina-se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.
(C) Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.
(E) A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.

QUESTÃO 24
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, estabelece diretrizes para a organização das equipes e a valorização dos trabalhadores da rede socioassistencial. Com base nessas diretrizes, assinale a opção correta.
(A) A definição da quantidade e do perfil dos profissionais que compõem as equipes de referência é competência exclusiva do ente federado que executa o serviço, sem a necessidade de articulação com as normas de referência do SUAS.
(B) A contratação de trabalhadores para o SUAS deve privilegiar vínculos de trabalho que possibilitem a continuidade da atenção socioassistencial, buscando o fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e os usuários.
(C) O planejamento da gestão do trabalho deve ser desvinculado dos instrumentos de planejamento orçamentário do respectivo ente, visando garantir a autonomia das coordenações de proteção social no provimento de cargos.
(D) A capacitação permanente dos trabalhadores da rede de assistência social constitui uma incumbência isolada dos órgãos centrais de assistência social, prescindindo da participação das instâncias de pactuação e deliberação.
(E) A política de cargos e salários para os trabalhadores do SUAS deve ser estruturada apenas para o nível federal, cabendo aos municípios a adesão facultativa aos critérios estabelecidos centralmente.

QUESTÃO 25
Durante uma reunião de planejamento da rede socioassistencial, a equipe analisou diferentes situações apresentadas pelas unidades do território. Entre elas, identificou uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas e necessidade de acompanhamento continuado para prevenir o agravamento de sua situação social. Ao discutir qual serviço seria o mais adequado para esse caso, surgiram diferentes posicionamentos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) A situação demanda inclusão imediata em serviço de acolhimento institucional, por se tratar de vulnerabilidade social decorrente da insuficiência de renda familiar.
(B) O caso deve ser acompanhado pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, uma vez que a prevenção de riscos sociais constitui atribuição exclusiva da Proteção Social Especial.
(C) O acompanhamento pode ser desenvolvido pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), voltado ao fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e à prevenção do agravamento das vulnerabilidades.
(D) A intervenção compete ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por envolver dificuldades de acesso às políticas públicas, ainda que inexistam situações de violação de direitos.
(E) A resposta adequada consiste na inserção da família em serviço de acolhimento em república, modalidade destinada ao acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.
 
QUESTÃO 26
Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

(A) As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.
(B) A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.
(C) As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.
(D) A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.
(E) O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

QUESTÃO 27
Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. 

Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.
(A) A realização da busca ativa deve restringir-se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.
(B) O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.
(C) O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.
(D) A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.
(E) A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

QUESTÃO 28
A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.
(A) O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.
(B) A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.
(C) O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.
(D) Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.
(E) Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

QUESTÃO 29
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.
(A) estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias
(B) direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais
(C) desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema
(D) restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção
(E) desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

QUESTÃO 30
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
(A) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
(B) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
(C) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
(D) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
(E) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
 
QUESTÃO 31
Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
(A) A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.
(B) O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.
(C) A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.
(D) A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.
(E) O conceito de acessibilidade limita-se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

QUESTÃO 32
A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.
(B) A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo-se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.
(C) As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.
(D) O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.
(E) A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de
evitar o isolamento social.

QUESTÃO 33
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.
(B) A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.
(C) O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.
(D) A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.
(E) O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.

QUESTÃO 34
Durante uma ação articulada da rede socioassistencial de um município que dispõe de Centro POP, uma equipe identificou um adulto que, há vários meses, utilizava diferentes espaços públicos como local de moradia e sustento.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção que apresenta a resposta correta da rede socioassistencial para essa situação.
(A) encaminhar o usuário diretamente para uma unidade de acolhimento institucional, considerando que esse serviço constitui a porta de entrada obrigatória para o atendimento especializado à população em situação de rua
(B) manter o acompanhamento pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, dando continuidade às intervenções realizadas no território, sem promover, naquele momento, o encaminhamento para outro serviço socioassistencial
(C) encaminhar o usuário ao Centro POP, onde poderá receber acompanhamento especializado, apoio para acesso à rede de serviços e utilizar recursos voltados às necessidades do cotidiano, sem que o ingresso em acolhimento institucional constitua requisito para esse atendimento
(D) direcionar prioritariamente o usuário ao CREAS, por ser a unidade responsável pela oferta regular de espaços para higiene pessoal, guarda de pertences e permanência diurna da população em situação de rua
(E) orientar o usuário a procurar apenas os serviços da rede de saúde, uma vez que a recusa ao acolhimento institucional inviabiliza o acompanhamento continuado pela assistência social
 
QUESTÃO 35
Durante o atendimento em um equipamento da rede socioassistencial, uma família relatou que um de seus integrantes deixou de ser contratado para uma vaga de emprego após o responsável pela seleção afirmar que pessoas negras “não se adequavam ao perfil do estabelecimento”. Na discussão do caso, a equipe avaliou quais providências deveriam integrar o acompanhamento da família, considerando a proteção social e a garantia de direitos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da atuação do SUAS e da legislação brasileira quanto a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(A) A equipe deve restringir sua atuação ao atendimento das necessidades socioassistenciais imediatas da família, uma vez que situações de discriminação racial devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública e ao Poder Judiciário.
(B) A ocorrência narrada caracteriza conflito nas relações de trabalho, cabendo à equipe aguardar o desfecho de eventual investigação policial para definir o acompanhamento socioassistencial.
(C) Para preservar a imparcialidade do atendimento, a equipe deve evitar registrar nos instrumentos técnicos a hipótese de discriminação racial relatada pela família, limitando-se à descrição objetiva das dificuldades econômicas apresentadas.
(D) A situação de discriminação racial deve ser considerada na avaliação técnica da equipe, subsidiando o acompanhamento socioassistencial e a articulação com a rede de proteção e de garantia de direitos.
(E) A caracterização de crime resultante de preconceito de raça ou de cor pressupõe a ocorrência de agressão física contra a vítima, razão pela qual situações relacionadas ao acesso ao trabalho não se enquadram nessa legislação.

QUESTÃO 36
Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.
(A) A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.
(B) O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.
(C) O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.
(D) O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.
(E) A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

QUESTÃO 37
O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.
(A) A norma distrital permite que o benefício seja utilizado para a quitação de contas de energia elétrica, caso a família beneficiária demonstre, mediante declaração própria, que o custo do gás foi suprido por outras fontes de renda.
(B) O pagamento do auxílio é realizado mediante depósito em conta corrente, permitindo que a família beneficiária movimente os valores em espécie para custear qualquer tipo de despesa domiciliar, incluindo lazer e transporte.
(C) A execução do programa no Distrito Federal exige que o beneficiário tenha inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sendo o benefício destinado exclusivamente à compra de botijão de gás de 13 kg.
(D) A gestão do programa faculta às administrações regionais a prerrogativa de alterar o valor da parcela mensal concedida, sem a necessidade de anuência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
(E) A legislação distrital veda a participação de famílias que possuam crianças matriculadas na rede pública de ensino, sob o argumento de que tais famílias já são contempladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
 
QUESTÃO 38
O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, foi desenhado para atuar como um eixo estruturante da política de transferência de renda no Distrito Federal. Considerando o desenho institucional desse plano e as diretrizes do SUAS-DF, assinale a opção correta.
(A) O Plano DF Social veda a cumulatividade com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a premissa de que a percepção de múltiplos auxílios financeiros comprometeria a capacidade de autossustento da família, conforme diretriz de austeridade contida no Decreto regulamentador.
(B) A operacionalização do Plano DF Social permite a integração com o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência do SUAS, visando assegurar que o auxílio financeiro atue como uma base de sustentação para a inclusão produtiva e para a efetiva emancipação dos beneficiários em relação às políticas de proteção.
(C) As condicionalidades estabelecidas no plano, tais como a frequência escolar e o monitoramento de saúde, são consideradas facultativas e possuem caráter estritamente educativo, não gerando qualquer impacto na continuidade do recebimento do benefício caso não sejam observadas pela família.
(D) O Plano DF Social é uma estratégia de fomento à economia local sob gestão de fundações privadas, cujos critérios de seleção de beneficiários são definidos por convênios com entidades filantrópicas, sem submissão ao controle social do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
(E) A legislação vigente estabelece que o ingresso no Plano DF Social implica a renúncia automática a qualquer outro programa de transferência de renda, sendo o CadÚnico o instrumento impeditivo para a coexistência de benefícios na mesma unidade familiar.

QUESTÃO 39
Em um CRAS do Distrito Federal, a equipe técnica atendeu uma família composta de cinco pessoas, que, recentemente, sofreu a perda do único provedor de renda em um acidente. Além da situação de luto, a família não possuía recursos para arcar com as despesas funerárias e relatou que a situação de vulnerabilidade era pontual, causada exclusivamente pelo óbito. Diante dessa demanda, a equipe deveria avaliar a concessão do benefício eventual de auxílio por morte.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 5.165/2013 e no Decreto nº 35.191/2014, assinale a opção correta, acerca da concessão do auxílio por morte.
(A) A equipe técnica deve conceder o auxílio por morte imediatamente, dispensando qualquer registro documental ou análise socioeconômica, em atenção ao princípio da celeridade.
(B) O benefício eventual deve ser negado caso a família possua um veículo automotor, independentemente do ano de fabricação ou do valor de mercado, pois a lei proíbe qualquer tipo de patrimônio para a concessão de auxílio assistencial.
(C) O auxílio por morte destinado às famílias residentes no Distrito Federal poderá ser concedido, em caráter suplementar e provisório, nas modalidades de pecúnia ou de bens de consumo.
(D) O auxílio deve ser convertido em uma verba de natureza continuada e mensal, fixada em um salário mínimo, por 12 meses, para garantir que a família não entre em situação de pobreza extrema nos meses seguintes ao falecimento.
(E) A competência para a análise e o deferimento final do pedido de benefício eventual é exclusiva do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

QUESTÃO 40
No planejamento das ações destinadas ao atendimento de uma família em situação de insegurança alimentar, os profissionais responsáveis avaliaram quais equipamentos públicos poderiam ser acionados de forma articulada para ampliar o acesso à alimentação adequada e fortalecer a proteção social. Durante o planejamento das ações, foi sugerida a utilização dos restaurantes comunitários como uma das estratégias de atendimento, articulada com outros serviços da rede de proteção social.

Com base nessa situação hipotética e considerando o papel dos restaurantes comunitários no Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O acesso ao restaurante comunitário depende da avaliação prévia realizada por unidade socioassistencial, responsável por autorizar o fornecimento das refeições conforme o plano de acompanhamento da família.
(B) O restaurante comunitário constitui uma estratégia de acompanhamento social continuado, na qual as equipes responsáveis realizam avaliação familiar, definição de metas e monitoramento das condições de vulnerabilidade alimentar dos usuários.
(C) O funcionamento do restaurante comunitário prioriza a distribuição de gêneros alimentícios para preparo doméstico, cabendo às refeições prontas caráter complementar em situações de emergência alimentar.
(D) O restaurante comunitário integra a política de segurança alimentar e nutricional como equipamento público destinado à oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços subsidiados, podendo articular-se com a rede socioassistencial para ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
(E) A atuação dos restaurantes comunitários está vinculada à concessão de benefícios eventuais da assistência social, cabendo às unidades definir a elegibilidade das famílias para acesso às refeições ofertadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

QUESTÃO 41
Como ação prevista em um serviço socioassistencial, um pedagogo organizou oficinas com adolescentes e suas famílias. Os temas foram definidos a partir das demandas identificadas no território, e as estratégias privilegiaram o diálogo e a construção coletiva de soluções para as dificuldades vivenciadas no cotidiano.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que se refere à concepção de educação que sustenta essa prática.
(A) abordagem crítico-reprodutivista e educação informal
(B) pedagogia histórico-crítica e educação formal
(C) concepção emancipatória (educação popular) e educação não formal
(D) abordagem tecnicista e educação não formal
(E) pedagogia tradicional e educação formal

QUESTÃO 42
A inserção do pedagogo nas equipes multiprofissionais em equipamentos como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e as Unidades de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) consolidou a relevância da dimensão pedagógica na proteção social básica e especial. Assinale a opção que apresenta uma atuação compatível com as atribuições e com a dimensão pedagógica do trabalho do pedagogo no CRAS, no CREAS ou nas unidades de acolhimento.
(A) Nas unidades de acolhimento institucional, a função principal do pedagogo será fiscalizar a frequência escolar e gerenciar o cumprimento dos deveres de casa das crianças e adolescentes acolhidos.
(B) No CREAS, a dimensão pedagógica expressa-se no desenvolvimento de metodologias e de estratégias socioeducativas que auxiliem os indivíduos e as famílias na ressignificação de vivências de violência e na reconstrução de seus projetos de vida.
(C) Visando otimizar os recursos públicos, as atribuições do pedagogo e do assistente social no CRAS fundem-se por completo, cabendo ao pedagogo realizar os estudos socioeconômicos para inserção no Cadastro Único (CadÚnico).
(D) No âmbito da proteção social básica (CRAS), a atuação pedagógica deve focar em atividades de alfabetização e letramento formal, de modo a suprir diretamente o déficit de vagas da rede de ensino do território.
(E) A intervenção do pedagogo no SUAS possui caráter terapêutico e clínico, assemelhando-se à prática psicopedagógica de consultório voltada para o diagnóstico de distúrbios de aprendizagem.

QUESTÃO 43
Assinale a opção que apresenta uma intervenção pedagógica, no contexto socioassistencial, alinhada às concepções histórico-crítica e emancipatória de educação.
(A) A centralidade na transmissão de conteúdos escolares formais e na correção de desvios comportamentais, visando à adequação e à inserção imediata dos indivíduos nas dinâmicas produtivas do mercado de trabalho.
(B) A compreensão das situações de vulnerabilidade social como fenômenos individuais e biológicos, cuja superação depende do esforço meritocrático e do desenvolvimento da resiliência psicológica de cada usuário.
(C) A aplicação de metodologias diretivas e padronizadas de planejamento técnico, intervindo nas necessidades prioritárias do território, a partir do saber institucional e científico, sem a interferência dos saberes locais para preservar a neutralidade das ações.
(D) O fortalecimento das oficinas socioeducativas em espaços de entretenimento e recreação, de forma que a ausência de intencionalidade pedagógica e de direcionamento político garanta a neutralidade ideológica do serviço.
(E) A apreensão da realidade dos usuários a partir de suas contradições materiais e sociais, utilizando o diálogo e a problematização para que a comunidade compreenda as causas estruturais de suas vulnerabilidades e se organize na defesa de direitos.

QUESTÃO 44
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna também define os princípios que devem nortear o ensino no país, delimitando as bases da organização da educação nacional. À luz das normas constitucionais sobre os princípios do ensino e da organização da educação brasileira, assinale a opção correta.
(A) A garantia de padrão de qualidade e a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei, constituem princípios constitucionais explícitos do ensino.
(B) O dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(C) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo privativamente à União a coordenação e a execução direta das ações de educação infantil em todo o território nacional.
(D) É vedada a vinculação de receitas resultantes de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, devendo o financiamento da educação pública ocorrer exclusivamente por meio de taxas e contribuições de melhoria.
(E) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos dispensem o cumprimento das normas gerais da educação nacional e comprovem autonomia financeira para definir seus próprios currículos e diretrizes de avaliação de forma independente.

QUESTÃO 45
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define as diretrizes da educação nacional, fixando as atribuições de cada ente federativo e estabelecendo as regras para a operacionalização do princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica. Considerando essa informação, assinale a opção que se sustenta nas disposições literais e conceituais da LDB sobre os princípios do ensino, a organização da educação e a gestão democrática.
(A) A LDB dispensa a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, centralizando essa competência nos órgãos colegiados e nos conselhos comunitários.
(B) De acordo com a organização do ensino estabelecida na LDB, a educação básica é formada exclusivamente pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, figurando a educação infantil como modalidade autônoma e opcional.
(C) Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática de forma discricionária, sendo vedada a participação da comunidade local e dos familiares dos estudantes nos conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
(D) O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva passou a integrar o rol de princípios do ensino na LDB como resultado de suas alterações recentes.
(E) A gestão democrática do ensino público na educação básica limita-se à esfera financeira das instituições oficiais, cabendo aos diretores de escola a nomeação unilateral do corpo docente sem necessidade de conformação pedagógica local.


QUESTÃO 46
Ao realizar o diagnóstico socioterritorial de um território que apresentou altos índices de evasão escolar, uma equipe técnica de um CRAS, no Distrito Federal, identificou que adolescentes estavam sendo cooptados por grupos ligados ao tráfico de drogas, o que enfraquecia os vínculos comunitários e estava impactando na frequência escolar. Uma pedagoga, integrante da equipe técnica, planejou uma intervenção junto à equipe, voltada para jovens de 15 a 17 anos de idade inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). 

Com base nessa situação hipotética, e considerando a dimensão pedagógica e as diretrizes do trabalho socioeducativo voltado ao território, assinale a opção correta, quanto à intervenção a ser realizada nas oficinas do SCFV.
(A) desenvolver oficinas com base na pedagogia social, que utilizem a cartografia social e a história oral do próprio território como eixos disparadores, estimulando os jovens a reconhecer as potências locais, debater suas realidades e fortalecer a identidade comunitária e a pertença social
(B) isolar a intervenção pedagógica dos fatores externos ao território, focando as reuniões e as dinâmicas exclusivamente dentro do ambiente do CRAS, sob uma abordagem clínica e psicopedagógica para diagnosticar as causas psicológicas da evasão escolar dos participantes
(C) elaborar um manual de regras comportamentais rígidas e aplicá-lo de forma diretiva aos jovens, visando à higienização social e à adequação imediata de suas condutas aos padrões exigidos pelo mercado de trabalho formal, desconsiderando as particularidades do contexto territorial
(D) substituir as ações coletivas e oficinas grupais por atendimentos domiciliares individuais e unilaterais, nos quais a técnica assuma a função de fiscalizar as rotinas domésticas das famílias e de aplicar advertências formais em casos de conflitos familiares
(E) encaminhar os jovens compulsoriamente a turmas de reforço escolar geridas pela própria equipe do CRAS, condicionando a permanência das famílias no programa de transferência de renda à melhoria do boletim escolar dos estudantes

QUESTÃO 47
Uma equipe técnica do CREAS, composta de um pedagogo, uma assistente social e uma psicóloga, acompanhou famílias cujos filhos estavam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. As ações governamentais no território estavam gerando desgastes aos cidadãos porque a equipe identificou que havia sobreposição de atendimentos. Sendo assim, a equipe decidiu reestruturar o método de trabalho, em consonância com o ciclo do planejamento participativo e a necessidade de consolidação da interdisciplinaridade e da articulação intersetorial. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à estratégia metodológica a ser implementada pela equipe.
(A) Cada profissional da equipe do CREAS deve elaborar e executar seu próprio plano de intervenção setorial de forma isolada e autônoma, realizando o monitoramento quantitativo das famílias sem compartilhar os registros com os demais setores para garantir o sigilo burocrático.
(B) Esse pedagogo deve desenhar uma proposta de projeto socioeducativo rígida e centralizada, remetendo-a aos órgãos do Sistema de Justiça e da Rede de Saúde Mental apenas para que esses assinem o cronograma e executem as tarefas previamente delegadas.
(C) Diante da complexidade da situação das famílias, a equipe do CREAS deve abdicar do planejamento técnico continuado e atuar sob a lógica do espontaneísmo pedagógico, intervindo no território apenas quando as crises relacionais e institucionais já estiverem consolidadas.
(D) O monitoramento e a avaliação do projeto socioeducativo devem desconsiderar a escuta qualificada das famílias atendidas, priorizando exclusivamente os relatórios estatísticos de produtividade gerados pelo sistema informatizado interno para fins de prestação de contas à gestão central.
(E) Essa equipe deve construir um Plano de Acompanhamento Individual e Familiar de forma participativa, inserindo os adolescentes e as suas famílias na discussão das metas. Paralelamente, ela deve instituir reuniões de matriciamento e de estudo de caso junto à escola dos jovens (educação) e às unidades de saúde (saúde), integrando os fluxos de atendimento na rede protetiva.

QUESTÃO 48
No âmbito dos serviços socioassistenciais, as oficinas socioeducativas e as práticas coletivas constituem ferramentas centrais na dimensão pedagógica do trabalho social. No contexto das abordagens críticas e emancipatórias da educação e dos princípios das metodologias participativas, essas oficinas e práticas justificam-se porque
(A) as oficinas socioeducativas no SUAS devem centrar-se no repasse diretivo de conteúdos instrucionais e técnicos, utilizando o espaço grupal para homogeneizar os comportamentos dos usuários e adequá-los às normas institucionais.
(B) a intervenção pedagógica consistirá na utilização dos recursos lúdicos, artísticos e culturais como mediadores da problematização das experiências do grupo, articulando os saberes e as experiências dos participantes para a reflexão crítica e tomada de consciência sobre direitos e para a construção coletiva de possibilidades de ação.
(C) o grupo, na metodologia participativa do SUAS, é compreendido como um espaço de alienação positiva, cujo objetivo principal é o entretenimento espontâneo para afastar temporariamente os indivíduos dos conflitos vivenciados no território.
(D) as metodologias participativas e de educação em grupo são indicadas exclusivamente para o público infantil, uma vez que o formato de oficinas socioeducativas perde sua intencionalidade pedagógica e a eficácia técnica quando aplicado a adultos ou idosos.
(E) o planejamento das práticas coletivas deve abdicar do rigor metodológico e de seus objetivos prévios, na dimensão pedagógica do SUAS, operando, assim, sob a lógica da neutralidade ideológica para não interferir na dinâmica cultural espontânea da comunidade.

QUESTÃO 49
Uma equipe técnica do CRAS identificou elevado índice de adolescentes em situação de evasão escolar. Compreendendo a evasão como um processo multifatorial e fundamentado nos pressupostos da pedagogia social, o pedagogo da unidade propôs a realização de oficinas socioeducativas com os jovens para discutir projetos de vida, reuniões com as famílias para dialogar sobre o problema, articulação direta com as escolas da região e, além disso, acompanhamento compartilhado com os demais profissionais da equipe do SUAS.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente por que a proposta é tecnicamente compatível com as atribuições do pedagogo e coerente com a pedagogia social.
(A) Desresponsabiliza as instituições de ensino escolar, assumindo, no serviço de assistência social, o dever de promover a readequação do comportamento dos estudantes para assegurar a submissão às normas tradicionais da escola.
(B) Reconhece que o afastamento da escola é uma expressão de fatores sociais relativos a barreiras de acesso, familiares e territoriais, que demandam ações de pedagogia social que promovam a escuta ativa, fortaleçam a pertença e articulem a rede de proteção social.
(C) Prioriza nas ações do pedagogo social o desenvolvimento de estratégias complementares ao reforço escolar e ao nivelamento curricular, com a finalidade de sanar déficits cognitivos individuais diretamente na unidade socioassistencial.
(D) Delimita a intervenção pedagógica no SUAS a atividades lúdicas, visando à ocupação do tempo ocioso dos jovens para desviar o foco dos conflitos e das contradições presentes no território e evitando ações que interfiram nas dinâmicas macroestruturais do território.
(E) Reconhece o CRAS como órgão central para controlar as trajetórias escolares dos adolescentes, assegurando a permanência do estudante na escola, dispensando a articulação com demais atores da rede de proteção.

QUESTÃO 50
As discussões de Aldaíza Sposati (2000) sobre os conceitos de território vivo, e de Regina Mioto (2004) sobre o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários contribuem para a atuação do pedagogo em equipes de assistência social, conforme definido em suas atribuições e competências. Considerando essas informações, é correto afirmar que a atuação sustentada nessas discussões pressupõe compreender que
(A) o território vivo se refere ao mapeamento das barreiras geográficas e prediais de uma comunidade, enquanto o fortalecimento de vínculos se refere às estratégias prescritivas para enquadramento comportamental dos núcleos familiares.
(B) o território vivo é o espaço dinâmico de relações históricas, saberes e conflitos que condicionam a vida dos sujeitos e configura-se como a matriz para o fortalecimento de vínculos, cujo objetivo é potencializar a autonomia e a função de cuidado das famílias.
(C) as privações estruturais do território vivo operam de forma isolada e sem interferência nas capacidades protetivas da matriz sociofamiliar, desobrigando o planejamento de ações de caráter intersetorial com as redes de educação e justiça.
(D) o fortalecimento de vínculos familiares processa-se de modo espontâneo em seu núcleo, por meio de atividades de entretenimento recreativo despolitizado, exigindo que o pedagogo compreenda a necessidade de isolar os conflitos macroestruturais do território.
(E) a família deve ser concebida como uma instância autônoma, capaz de prover todas as seguranças sociais de seus membros no território vivo, independentemente da oferta e do acesso às políticas públicas de proteção do Estado.

QUESTÃO 51
A respeito da proteção social, da atuação do pedagogo na organização do trabalho socioeducativo e das metodologias participativas com grupos e com famílias no âmbito do SUAS, assinale a opção correta, quanto à noção de territorialidade e à orientação do trabalho social com famílias.
(A) As expressões da desigualdade socioespacial que atravessam o cotidiano do território afetam as capacidades de cuidado e de subsistência dos núcleos familiares, demandando ações de apoio que fortaleçam sua função protetiva a partir da garantia de direitos e da escuta qualificada, em vez do enquadramento e da culpabilização social.
(B) A vulnerabilidade social decorre prioritariamente de escolhas individuais e da sociabilidade afetiva das famílias, cabendo às atividades em grupo o papel de ditar regras de conduta doméstica e de convivência comunitária ideal.
(C) As oficinas e as práticas coletivas organizadas na unidade socioassistencial devem funcionar como instâncias de acompanhamento da rotina doméstica, condicionando o acesso aos benefícios assistenciais à total submissão das famílias a critérios rígidos de organização familiar.
(D) O território deve ser compreendido como um espaço estático e de carência material, o que restringe a atuação socioeducativa à distribuição de insumos materiais básicos e à ocupação do tempo ocioso dos usuários com atividades recreativas e despolitizadas.
(E) A responsabilidade pela proteção social deve ser integralmente transferida para o âmbito privado da família extensa, o que exime a equipe técnica da unidade de articular redes intersetoriais de apoio com as políticas de educação, saúde e assistência.
 
QUESTÃO 52
No planejamento e na avaliação de projetos socioeducativos desenvolvidos nas unidades vinculadas ao SUAS, utilizando as diretrizes metodológicas do planejamento participativo e a avaliação social crítica de programas e projetos sociais, a eficácia do planejamento socioeducativo está em
(A) adotar um desenho com metas bem definidas previamente pela equipe técnica, com a finalidade de padronizar os comportamentos dos usuários e limitar a avaliação ao controle de frequência e ao preenchimento burocrático de relatórios quantitativos.
(B) focar a avaliação de projetos na análise de custo-benefício financeiro das ações executadas, priorizando a economia de recursos estatais em detrimento da qualidade das metodologias pedagógicas empregadas no território.
(C) desvincular a execução das oficinas socioeducativas da realidade territorial imediata, de modo a assegurar que o planejamento de conteúdos intelectuais e de habilidades cognitivas ocorra de forma isolada de fatores socioeconômicos.
(D) delegar integralmente o planejamento e a avaliação das atividades aos próprios usuários da assistência social, isentando o pedagogo do papel de mediação técnica e da responsabilidade pela coordenação metodológica das ações grupais.
(E) estruturar metodologias participativas e práticas coletivas que envolvam os sujeitos atendidos desde a fase do diagnóstico situacional até a tomada de decisões, transformando a avaliação em uma ação processual e reflexiva que mensure os impactos na autonomia e na garantia de direitos das famílias.

QUESTÃO 53
Uma das atividades do atendimento socioeducativo no SUAS envolve lidar com situações de violência doméstica, de abandono escolar e de cumprimento de medidas socioeducativas. As discussões contemporâneas sobre o trabalho em rede e a articulação intersetorial apontam para a necessidade de construir ações interventivas integradas entre os serviços de assistência social, saúde, educação e justiça. No que se refere à práxis do pedagogo, assinale a opção que apresenta a compreensão teórica e metodológica correta do significado de trabalho em rede.
(A) É o conjunto de encaminhamentos burocráticos de relatórios padronizados entre os diferentes órgãos públicos, de forma a desonerar a equipe de referência do CRAS/CREAS do acompanhamento continuado dos casos atendidos.
(B) Refere-se à fusão de atribuições profissionais e à perda das identidades de cada área envolvida, fazendo com que o pedagogo, o assistente social e os profissionais de saúde realizem os mesmos diagnósticos clínicos para simplificar os fluxos.
(C) Trata-se da articulação política, metodológica e relacional sustentada na corresponsabilização e na construção de fluxos de comunicação, de forma que diferentes especialistas e serviços atuem em parceria na proteção integral do sujeito.
(D) Pressupõe a centralidade das decisões pedagógicas na figura do magistrado da Vara da Infância e da Juventude, cabendo às equipes de referência do SUAS o cumprimento de medidas de fiscalização comportamental de caráter policial, contribuindo com o trabalho em rede.
(E) Fortalece-se a colaboração esporádica e informal entre profissionais conhecidos de diferentes secretarias, dispensando a institucionalização de protocolos intersetoriais ou o planejamento compartilhado das ações no território, tornando o processo mais fluido e ágil.

QUESTÃO 54
No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá-la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.
(A) centralizar as metas do PIA em torno das obrigações morais estabelecidas na medida, destacando sanções pedagógicas para reorientar a moral, trazendo o constrangimento ético do adolescente como estratégia reflexiva para desmotivar a reincidência infracional
(B) elaborar o plano de forma vertical junto à equipe de assistência social, apresentando ao adolescente de forma clara e concisa, condicionando o acesso aos direitos sociais básicos do adolescente e de sua família ao cumprimento das regras disciplinares da unidade
(C) concentrar a ação pedagógica do PIA em atividades de treinamento técnico e laboral imediato, colocando a escolarização formal e as contradições do território onde o jovem reside como elementos externos ao plano, em favor de uma rápida inserção no mercado informal
(D) compreender o PIA como um espaço de diálogo que resgata a condição do adolescente como sujeito de direitos e de deveres, estruturando intervenções que considerem sua voz, sua família e seu território na superação das vulnerabilidades estruturais
(E) desvincular o PIA do acompanhamento intersetorial das demais políticas de assistência social e saúde do território, concentrando as ações pedagógicas no espaço escolar formal, verificando o cumprimento das horas determinadas pela decisão judicial

QUESTÃO 55
Em um atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), um pedagogo do CREAS planejou oficinas socioeducativas coletivas. Para que essas atividades em grupo superassem a simples ocupação do tempo ou o treinamento disciplinar, a intervenção orientou-se pelas discussões da pedagogia social e da educação não formal, que destacam o potencial emancipatório dessas intervenções. 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma intervenção com potencial emancipatório junto a adolescentes em conflito com a lei.
(A) adotar encontros com caráter diretivo e escolarizante, com base em palestras expositivas unilaterais sobre leis e deveres cívicos, utilizando a adesão às regras como principal indicador da evolução dos adolescentes
(B) desenvolver oficinas embasadas em assembleias participativas e metodologias ativas, nas quais os adolescentes debatam temas de seu interesse, as realidades do território e os fatores envolvidos na trajetória infracional, exercitando o protagonismo, a tomada de decisões coletivas e a corresponsabilização
(C) investir em dinâmicas de grupo como jogos de entretenimento e atividades recreativas sem finalidades de politização, evitando discussões sobre desigualdade, direitos e o próprio ato infracional, a fim de garantir a harmonia e a neutralidade institucional do serviço assistencial
(D) valorizar as atividades coletivas no preenchimento de autoavaliação comportamental individualizada, estimulando a competição de comportamento positivo entre os adolescentes assistidos para identificar aqueles que apresentam melhor perfil de adaptação social
(E) substituir o planejamento pedagógico intencional por rodas de conversa de livre expressão e livre de mediação técnica, considerando que a educação não formal com jovens em conflito com a lei dispensa objetivos pedagógicos estruturados ou de intencionalidade profissional

QUESTÃO 56
Em uma escola pública situada em um território de alta vulnerabilidade social, uma equipe formada por pedagogos do CREAS e profissionais da atenção primária à saúde planejou uma ação intersetorial. A proposta era abordar a prevenção e o uso de substâncias psicoativas entre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Em um diálogo com o grupo de professores da escola, no planejamento, um docente sugeriu palestras com ex-dependentes químicos para detalhar as consequências físicas e morais do uso de drogas. O argumento era o de que “mostrar o fundo do poço poderia produzir impacto, medo e afastar os jovens das substâncias”. Um pedagogo da equipe intersetorial, entretanto, interveio e argumentou sobre a intervenção pedagógica, considerando o referencial da redução de danos no contexto da escola promotora de saúde.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a argumentação e a ação metodologicamente coerentes com a redução de danos.
(A) propor a substituição das palestras diretivas e moralistas por oficinas dialógicas e participativas para debater a relação dos jovens com o território, com a cultura e com as drogas, favorecendo o autocuidado, o acesso à informação qualificada e a autonomia dos adolescentes
(B) manter as palestras com relatos sobre experiências de pessoas com a dependência, pois a pedagogia do impacto psicológico sensibiliza os adolescentes quanto às consequências do consumo e provoca a abstinência imediata dos adolescentes. Dessa forma, será possível implementar medidas socioeducativas
(C) sugerir que a escola terceirize a temática das drogas para a área de segurança pública e de justiça, cabendo aos pedagogos das equipes e professores da escola a identificação e a exclusão sumária das atividades pedagógicas coletivas dos jovens que apresentem sinais de consumo para evitar a influência em outros jovens
(D) defender a adoção de uma abordagem focada na padronização comportamental individual, prescrevendo regras bem definidas e objetivas de conduta e sanções administrativas para quem não atingir a abstinência, eximindo o debate sobre as vulnerabilidades sociais que afetam o território
(E) realizar intervenções com dinâmicas lúdicas que evitem tocar diretamente no tema das substâncias ou nas realidades vivenciadas pelos jovens, garantindo uma neutralidade institucional que anule as tensões cotidianas do território

QUESTÃO 57
Ao realizar uma busca ativa em um território de vulnerabilidade social, uma equipe de pedagogos sociais deparou-se com um grupo de adolescentes que faz uso frequente de solventes (cola e lança-perfume) em uma praça pública. Alguns profissionais, novos na equipe, demonstraram desilusão e defenderam que a intervenção pedagógica só deve começar após os jovens concordarem com o encaminhamento para a internação voluntária em um serviço de desintoxicação, argumentando que “dialogar com os jovens sob efeito de drogas legitima o uso”.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto ao posicionamento do pedagogo, coordenador do trabalho, em relação à orientação para sua equipe, tendo como fundamento as estratégias de redução de danos e as práticas socioeducativas da pedagogia social de rua.
(A) estabelecer uma aproximação respeitosa e progressiva, construindo um vínculo por meio da escuta ativa e da oferta de estratégias para reduzir riscos à saúde (como a hidratação e a alimentação), respeitando o tempo de adesão de cada adolescente sem impor a abstinência como barreira
(B) condicionar a distribuição de materiais informativos e o convite para as oficinas artísticas do projeto à assinatura de um termo de compromisso individual onde o jovem se comprometa a não fazer uso de nenhuma substância a partir daquele momento, mostrando seu interesse pessoal
(C) suspender os deslocamentos à praça até que os adolescentes parem de usar as substâncias em público, como estratégia da equipe, evitando que a ação da equipe passe uma imagem de conivência com atos infracionais e de desordem urbana
(D) acionar o policiamento local, por segurança, para dispersar os jovens e realizar o acolhimento institucional compulsório de todo o grupo, considerando a negligência familiar e o risco social agudo
(E) concentrar o trabalho de rua no monitoramento à distância, catalogando as atividades dos jovens para fornecer relatórios detalhados ao sistema de justiça e subsidiar argumentos para a aplicação de ação socioeducativa de internação compulsória

QUESTÃO 58
No processo de acompanhamento de uma família inserida no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), uma equipe técnica identificou uma situação descrita pela escola como negligência materna: as crianças apresentavam faltas recorrentes à escola; sinais de desnutrição; e higiene precária. Ao analisar as condições de vida no território, um pedagogo e um assistente social constataram que a mãe trabalhava informalmente cerca de 14 horas por dia e não havia creches ou escolas de tempo integral no bairro. Além disso, o saneamento básico na rua em que mora é inexistente.

Com base nessa situação hipotética, para estruturar um plano de ação fundamentado na pedagogia social, é correto afirmar que a conduta metodologicamente coerente do pedagogo ao conduzir o planejamento para intervenção no caso é
(A) emitir um parecer técnico responsabilizando formalmente a mãe pela desnutrição dos filhos e sugerir a aplicação de sanções socioassistenciais, como a suspensão de benefícios de transferência de renda, até que ela se adeque aos padrões esperados de higiene e cuidado das crianças.
(B) focar o plano de intervenção em terapias individuais e psicológicas que visem adequar o comportamento da mãe ao papel social esperado de cuidadora exclusiva, desconsiderando os aspectos estruturais e territoriais apontados, uma vez que se trata de serviços de outros órgãos que devem ser acionados posteriormente.
(C) realizar visitas domiciliares para observar a rotina de limpeza da casa e ministrar palestras sobre organização doméstica e higiene pessoal, com participação obrigatória como condicionante para a manutenção do acompanhamento familiar no CRAS.
(D) desenvolver, com a família, um plano participativo que considere as dimensões familiar, social e territorial da situação, articule a rede para o acesso à educação, à saúde, à segurança alimentar e ao saneamento e estabeleça metas voltadas à autonomia e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
(E) delegar a resolução do caso diretamente ao Conselho Tutelar e ao sistema de justiça, reconhecendo que a ausência de infraestrutura urbana no território inviabiliza qualquer tipo de intervenção pedagógica ou socioassistencial por parte do CRAS.

QUESTÃO 59
A Resolução CNE/CP nº 1/2012 estabelece que a educação em direitos humanos deve integrar, de modo transversal, os projetos e programas pedagógicos e estar presente na formação inicial e continuada dos profissionais, podendo seus conhecimentos ser inseridos nos currículos de forma transversal e interdisciplinar. Essa formação repercute diretamente na atuação dos pedagogos que ingressam no SUAS para trabalhar, por exemplo, no acompanhamento de famílias e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Com base nessas disposições, na formação ofertada nas instituições de ensino superior, será assegurada a
(A) priorização, na formação inicial, do domínio dos instrumentos normativos e dos procedimentos de registro e encaminhamento, reservando-se a problematização das desigualdades sociais e territoriais à capacitação continuada no exercício profissional.
(B) formação para identificar violações e comunicá-las aos órgãos competentes, restringindo a atuação pedagógica à produção dos registros e dos encaminhamentos necessários, a fim de preservar a imparcialidade profissional.
(C) inserção de conhecimentos e de metodologias que os capacitem a atuar na promoção da cidadania, no respeito às diversidades e na construção de práticas sociais emancipatórias junto à população atendida.
(D) concentração da educação em direitos humanos em componente curricular específico, considerado suficiente para a formação profissional, sem necessidade de sua integração transversal aos demais componentes e às práticas de extensão.
(E) adoção de protocolos uniformes de atendimento, aplicados indistintamente a todos os usuários, evitando adaptações relacionadas às diferenças sociais, culturais ou identitárias, em observância à igualdade de tratamento.

QUESTÃO 60
A Resolução CNE/CP nº 1/2012 estabelece que a educação em direitos humanos envolve a formação de uma consciência cidadã e o desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, tendo como objetivo central a formação para a vida e para a convivência no exercício cotidiano dos direitos humanos. No âmbito da política de assistência social, como no SCFV ou no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, cabe ao pedagogo traduzir essas diretrizes na promoção da autonomia e do protagonismo dos usuários. Com base nessa informação, assinale a opção que expressa a conduta metodológica correta do pedagogo na consolidação de uma cidadania emancipatória no campo socioassistencial.
(A) desenvolver processos educativos dialógicos que estimulem os cidadãos a perceber as contradições sociais de suas realidades, fortalecendo-os na tomada de decisões conscientes e na atuação como sujeitos ativos na defesa de seus próprios direitos
(B) adotar uma prática tutelar e centralizada, sob responsabilidade do pedagogo, que defina as regras sociais e os projetos de vida dos usuários, considerando que o público em situação de vulnerabilidade necessita de direção moral externa para exercer a sua cidadania
(C) priorizar metodologias que informem e promovam a memorização da legislação de direitos humanos, definindo o papel do usuário à recepção dos conteúdos normativos, evitando discussões políticas ou tensões territoriais nos serviços para tornar o processo mais ágil
(D) promover as ações de cidadania e de autonomia aos usuários que não apresentem histórico de descumprimento de regras institucionais ou de medidas judiciais, aplicando o protagonismo como um prêmio de caráter meritocrático, utilizando com responsabilidade a verba pública
(E) diferenciar as noções de autonomia e de protagonismo do planejamento pedagógico do serviço social, uma vez que a função protetiva do SUAS, para ser eficiente, deve limitar-se ao provimento de bens materiais e de transferências de renda, evitando a politização da cidadania

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

Em contraposição à intervenção higienista e punitiva que prevê o deslocamento dos adolescentes até a sede do CREAS para cumprir horas assistindo palestras e orientações sobre a possibilidade de internação compulsória, a equipe pedagógica do CREAS sugeriu a implantação de um projeto de intervenção territorial e comunitária, pautado nos princípios da pedagogia social e da redução de danos (RD). O pedagogo da equipe desenhou as seguintes diretrizes práticas da intervenção:

I territorialização e equipes de rua: os educadores sociais e o pedagogo realizam busca ativa e inserção cotidiana nas ruas, praças e pontos de concentração dos jovens na região;
II oficinas de arte, cultura e identidade urbana: o projeto estabelece uma base física provisória no próprio território (em parceria com uma associação de moradores) para a realização de oficinas de Slam (poesia falada), produção musical de trap/funk e artes visuais para debater direitos humanos, dinâmicas de gênero, racismo estrutural, autocuidado e gerenciamento de riscos associados ao uso de substâncias psicoativas;
III metodologias participativas e conselho de jovens: criação de um espaço de assembleia coletiva onde os adolescentes do território debatam suas realidades, avaliem as oficinas e proponham melhorias para o bairro; e
IV articulação intersetorial de cuidado: o pedagogo articula as ações do projeto diretamente com o consultório na rua e com o CAPS ad (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas) de referência, garantindo que as questões de saúde física e mental dos jovens recebam suporte clínico.
Considerando essa situação hipotética e a proposta de intervenção territorial pautada nos princípios da pedagogia social e da redução de danos, faça o que se pede a seguir.

a) Justifique em qual sentido a substituição de atendimentos individuais obrigatórios na sede do CREAS por um projeto com previsão de intervenções práticas e coletivas não significa “omissão”, mas, sim, uma estratégia científica de acesso a direitos fundamentada na Pedagogia Social.
b) Explique a importância de cada ação prevista e a relação com a construção de autonomia de jovens em conflito com a lei.
c) Descreva como a articulação prática estabelecida entre a assistência social (CREAS) e a saúde mental (CAPS ad/consultório na rua) protege os adolescentes da região do ciclo de judicialização punitiva e de exclusão institucional.
